TítuloA admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte = Admissibility of repristination tax and taxpayer repristinatório pro effect
Autor(es)Freitas, Renato Alexandre da Silva
Bueno, Vitor de Alcântra
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 130, p. 217-236, set./out. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106038
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