TítuloO licenciamento ambiental e a (in)constitucionalidade da PEC 65/2012 = Environmental licensing and the (in)constitutionality of PEC 65/2012
Autor(es)Marin, Jeferson Dytz
Leal, Augusto Antônio Fontanive
Data de publicação2016
AssuntosProposta de emenda à Constituição
Impacto ambiental
Política ambiental, aspectos constitucionais
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, legislação
Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 11, p. 61-70, set. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106071
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