| Título: | Agências reguladoras: um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências = Regulatory agencies: the speech by the regulatory constitutionality power agency |
| Autor(es): | Medeiros, Jackson Tavares da Silva de Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Agência reguladora, aspectos constitucionais Poder regulamentar Princípio da legalidade Estado liberal Regulação jurídica Separação de poderes Constitucionalidade das leis |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 130, p. 50-72, out. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106079 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| agencias_reguladoras_um_medeiros.pdf | 203.29 kB | Visualizar |
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