TítuloCondenação da Fazenda Pública: análise à luz da nova redação do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, trazida pela Lei nº 11.690/09
Autor(es)Ziemiecki, Diego
Data de publicação2009
AssuntosFazenda pública
Juros de mora
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 35-55, set./out. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106120
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