As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Tax penalties and it’s grading in the face of Brazilian’s Supreme Court’s case law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lins, Robson Maia	pt_BR
dc.contributor.author	Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 79-96, jul./ago. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106254	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Sanção tributária	pt_BR
dc.subject	Individualização da pena	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade tributária	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 150, IV]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 136]	pt_BR
dc.subject.other	Multa (Direito Tributário)	pt_BR
dc.subject.other	Multa tributária	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. n. 136]	pt_BR
dc.subject.other	Multa de mora	pt_BR
dc.subject.other	Multa de ofício	pt_BR
dc.subject.other	Multa isolada	pt_BR
dc.subject.other	multa agravada	pt_BR
dc.subject.other	multa qualificada	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de setembro de 1996. Art. n. 61]	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	pt_BR
dc.subject.other	Princípio dos princípios	pt_BR
dc.title	As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = Tax penalties and it’s grading in the face of Brazilian’s Supreme Court’s case law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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multas_fiscais_graduacao_lins.pdf	683.1 kB	PDF	Visualizar

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