O “novo” art. 151, II , do Código Tributário Nacional: o impacto do Art. 835, § 2.º, do novo Código de Processo Civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário = The “new” Article 151, II , of the National Tax Code: the impact of the Article 835, paragraph 2, of the new Code of Civil Procedure regarding the tax suspensive causes, through court deposit

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Conrado, Paulo Cesar	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 163-174, jul./ago. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106258	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Executivo fiscal	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. n. 853, § 2]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 151, II]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015]	pt_BR
dc.subject.other	Crédito fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Suspensão	pt_BR
dc.title	O “novo” art. 151, II , do Código Tributário Nacional: o impacto do Art. 835, § 2.º, do novo Código de Processo Civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário = The “new” Article 151, II , of the National Tax Code: the impact of the Article 835, paragraph 2, of the new Code of Civil Procedure regarding the tax suspensive causes, through court deposit	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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novo_art 151_codigo_conrado.pdf	620.8 kB	PDF	Visualizar

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