Título: | O cruzamento de informações da CPMF retroativamente a 2001 para a constituição de créditos fiscais: ofensa às normas acautelatórias dos direitos dos contribuintes |
Autor(es): | Gusmão, Leonardo Cavalcanti Sá de |
Data de publicação: | 2010 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 59-68, jan./fev. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106271 |
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