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dc.contributor.authorPorto, Elisabete Araújopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul: RS, v. 4, n. 16, p. 133-152, nov. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106488-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectBenefício previdenciário-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado-
dc.subjectMicrocefalia-
dc.subjectZika-
dc.subjectPessoa com deficiência-
dc.subjectIndenização-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.titleResponsabilidade aquiliana do Estado como causa do dever de indenizar portadores da microcefalia decorrente do vírus zika = Responsibility of the state as a cause of the duty to indemnify microcephaly carriers due to zika viruspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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