TítuloA natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal
Autor(es)Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Data de publicação2000
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 773, p. 484-488, mar. 2000.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106513
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