| Título: | O caráter personalíssimo da pena de prestação de serviços à comunidade [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Antônio César Peres da |
| Data de publicação: | 2000 |
| Notas: | Comentários ao Ag 699.271.169 da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador relator: José Eugênio Tedesco. |
| Notas de conteúdo : | Ementa oficial: Agravo. L ei 9.714/98. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação no limite máximo (360 salários mínimos) em razão do prejuízo causado pelo réu aos cofres públicos. |
| Assuntos: | Pena alternativa, jurisprudência Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 45, 46], jurisprudência Prestação de serviços à comunidade, jurisprudência Pena restritiva de direitos, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 89, n. 774, p. 491-496, abr. 2000. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106553 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| carater_personalissimo_pena_silva.pdf | 889.18 kB | Visualizar |
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