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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira dept_BR
dc.date.issued1998-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 11-15, dez. 1998.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106595-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectMedida provisória-
dc.subjectProteção jurisdicional-
dc.subjectChefe de Estado, competência-
dc.subject.otherGarantia jurisdicional-
dc.subject.otherEstadista-
dc.titleControle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisóriaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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controle_jurisdicional_pressupostos_mello.pdf890.18 kBPDFVisualizar
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