The late payment legislation and the financial intermediaries = A legislação do inadimplemento e os intermediários financeiros

Abstract

Analisa os contratos de empréstimo chegando à conclusão de que as regras concernentes ao inadimplemento não se aplicam a esse tipo de contrato, já que o tipo de mercado que abordam é diferente do mercado que o Dec. 203/2002 e a regulação antiusura pretendem regular.