A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.contributor.author	Copola, Gina	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 11, n. 131, p. 199-212, nov. 2016.	pt_BR
dc.identifier.citation	Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 3, n. 11, p. 51-60, set. 2016.	-
dc.identifier.citation	Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 13, n. 143, p. 235-242, mar. 2017.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/106754	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Apelação nº 3000218-22.2013.8.26.0648 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.	pt_BR
dc.description	Desembargador Relator: Ricardo Feitosa.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sales. Aquisições pela municipalidade de autopeças de microempresa de titularidade do irmão do prefeito municipal, em valores que, somados, não atingem seis mil reais. Condutas enquadradas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Ausência de prova de dolo dos envolvidos. Demanda procedente. Recursos dos réus providos.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.publisher	Plenum	-
dc.publisher	Governet	-
dc.subject	Improbidade administrativa, jurisprudência	-
dc.subject	Corrupção, jurisprudência	-
dc.subject	Princípio jurídico, jurisprudência	-
dc.subject	Dolo (direito penal)	-
dc.title	A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ncessaria_existencia_dolo_copola_SINTESE.pdf	175.74 kB	PDF	Visualizar
necessaria_existencia_dolo_copola_PLENUM.pdf	174.67 kB	PDF	Visualizar
jurisprudencia_comentada_necessaria_copola_GOVERNET.pdf	5.1 MB	PDF	Visualizar

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