Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do simples nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária = The illegalities and unconstitutional exclusion act of the national simple, by tax debts, by constituting an indirect penalty expedient for the fulfillment of tax obligation

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tessari, Cláudio	pt_BR
dc.contributor.author	Pinheiro, Camila Bandel Nunes	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 157-181, nov./dez. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107020	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Das ilegalidades e inconstitucionalidades do ato de exclusão do simples nacional, por dívidas tributárias, por se constituir num expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária = The illegalities and unconstitutional exclusion act of the national simple, by tax debts, by constituting an indirect penalty expedient for the fulfillment of tax obligation	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ilegalidades_inconstitucionalidades_ato_tessari.pdf	2.43 MB	PDF	Visualizar

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