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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMedeiros, Aloizio Sinuê da Cunhapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 114-120, out./nov. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107099-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectMaioridade penal-
dc.subjectLegislação de menores, alteração-
dc.subjectDelinquente juvenil-
dc.titleVamos mexer no ECA ou na Constituição Federal em relação à maioridade penal?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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