TítuloRedução da maioridade penal: a responsabilidade penal juvenil como categoria jurídica
Autor(es)Mourão, Natália Lemos
Data de publicação2016
AssuntosMaioridade penal, redução
Delinquente juvenil, responsabilidade penal
Legislação de menores, alteração
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 133-142, out./nov. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107102
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