Título: | Redução da maioridade penal: a responsabilidade penal juvenil como categoria jurídica |
Autor(es): | Mourão, Natália Lemos |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Maioridade penal, redução Delinquente juvenil, responsabilidade penal Legislação de menores, alteração |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 133-142, out./nov. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107102 |
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