Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMendes, Carlos Hélderpt_BR
dc.contributor.authorCastro, Maíra Lopes dept_BR
dc.contributor.authorFelix, Yuript_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 100, p. 392-408, out./nov. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107126-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectLegislação de menores, alteração-
dc.subjectDelinquente juvenil, responsabilidade penal-
dc.titlePEC 171/1993 e a doutrina da proteção integral: um debate entre inimputabilidade e não responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a leipt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
pec_171_1993_mendes.pdf157.13 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: