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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorZappelini, Thiago Mondopt_BR
dc.contributor.authorAntunes Neto, Orleans de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 25-42, nov./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107370-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleA possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiênciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR