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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPerez, Stephanie Carolynpt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 29, p. 128-144, maio/ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107450-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal-
dc.subjectSonegação fiscal-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectSúmula vinculante, legislação-
dc.subjectAção penal-
dc.subjectCrime material-
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas-
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.subject.otherStare decisis-
dc.subject.otherSúmula de efeito vinculante-
dc.subject.otherUniformização de jurisprudência-
dc.subject.otherAção criminal-
dc.subject.otherAção judiciária penal-
dc.subject.otherAção processual penal-
dc.subject.otherCrime consumado-
dc.subject.otherCrime de resultado-
dc.subject.otherSTF. Súmulas-
dc.titleA necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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necessidade_previo_exaurimento_perez.pdf140.71 kBPDFVisualizar

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