Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) = Possibility of use of offsetting on federal level for purposes and effects of article 138 of brazilian Tax Code (voluntary disclosure)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira da Advocacia: RBA, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 269-295, jul./set. 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107770	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Denúncia espontânea	pt_BR
dc.subject	Compensação (direito)	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 138, 156]	pt_BR
dc.title	Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) = Possibility of use of offsetting on federal level for purposes and effects of article 138 of brazilian Tax Code (voluntary disclosure)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_utilizacao_compensacao_fiorentino.pdf	2.5 MB	PDF	Visualizar

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