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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorConselvan, Victor de Almeidapt_BR
dc.contributor.authorSalvador, Higor Contaratopt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 49-79, ago./set. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107964-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectPrescrição da pena, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectInteresse de agir-
dc.subjectAção penal-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPunibilidade-
dc.subjectAcusado, direitos e deveres-
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana-
dc.subjectPrincípio da inocência-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectPrescrição da pena, jurisprudência-
dc.title(Im)possibilidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileiropt_BR
dc.title.alternativeImpossibilidade da aplicação da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva no ordenamento jurídico penal brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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impossibilidade_aplicacao_prescricao_conselvan.pdf190.03 kBPDFVisualizar

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