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dc.contributor.authorVidigal, Edson Carvalho-
dc.date.issued1998-11-24-
dc.identifier.citationVIDIGAL, Edson Carvalho. O conceito de obsceno e o Código Penal. BDJur, Brasília, DF, 1998. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/107>. Acesso em: 30 jan. 2012.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/107-
dc.descriptionVoto-Vista, em mesa, vencedor no Habeas Corpus nº 7809, São Paulo, em 24 de novembro de 1998, publicado no Diário da Justiça em 29 de março de 1999.pt
dc.description.abstractExpressa sua análise do recurso impetrado pelos dirigentes da empresa Bunny's Indústria e Comércio de Roupas Ltda., referente a um cartaz publicitário que reproduz o corpo humano, o qual teria chocado o Ministério Público de Bauru (SP). Avalia as mudanças no conceito de obsceno desde o ano de 1940, época do Código Penal, até a promulgação da Constituição Federal de 1988.pt
dc.format.extent38891 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BR-
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)]pt
dc.subjectObjeto obscenopt
dc.subjectPublicidadept
dc.subjectInterpretação da leipt
dc.subjectInquéritopt
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]-
dc.titleO conceito de obsceno e o Código Penalpt
dc.typeArtigo de revistapt
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O_Conceito_ de_ Obsceno_ e_o_ Código.pdf37.98 kBPDFVisualizar