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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFayet Júnior, Neypt_BR
dc.contributor.authorJobim, Marco Félixpt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 5-16, out./nov. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108091-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectSistema penitenciário-
dc.subjectMedida de segurança-
dc.subjectPrazo (processo penal)-
dc.subjectCuratela-
dc.subjectCapacidade civil-
dc.subjectSanção penal-
dc.subjectMedida de segurança, legislação, aspectos constitucionais-
dc.subjectMedida de segurança, jurisprudência, aspectos constitucionais-
dc.titleDo desaparecimento do caráter sempiterno das medidas de segurança no sistema sancionatório brasileiro: das consequências jurídicas em face da limitação temporal da intervenção terapêutico-penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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desaparecimento_carater_sempiterno_fayet.pdf124.67 kBPDFVisualizar
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