| Título: | Portaria Enfam n. 3 de 3 de março de 2017 |
| Autor(es): | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
| Data de publicação: | 08-03-2017 |
| Resumo: | Institui comissão temporária para identificar e acompanhar, perante as Casas Legislativas e o Conselho Nacional de Justiça, projetos de lei e propostas de atos normativos que afetem as atribuições da Enfam. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 8 mar. 2017. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108344 |
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