TítuloPrincípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015 = Participation principle in portuguese Administrative Procedure Code: innovations in Decree-law n. 4/2015
Autor(es)Santin, Janaína Rigo
Data de publicação2016
EditoraFundação Getúlio Vargas (FGV)
FonteRevista Direito GV, São Paulo, v. 12, n. 3, p. 846-868, set./dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108400
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