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dc.contributor.authorMedina Casado, Guadalupept_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 13, n. 74, p. 155-172, mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108434-
dc.description.abstractAnalisa as controvérsias da Lei espanhola 41/2003 que versa sobre a criação de um patrimônio protegido para membros da família. Propõe mudanças em tal instrumento jurídico afim de trazer benefícios fiscais para famílias com pessoas com deficiência.pt_BR
dc.language.isoenpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectDireito patrimonial, proteção, Espanha-
dc.subjectPessoa com deficiência, proteção, Espanha-
dc.subjectIdoso, proteção, Espanha-
dc.subjectBenefício fiscal, Espanha-
dc.subjectImposto de renda (pessoa física), Espanha-
dc.subjectDireito patrimonial, proteção, legislação, Espanha.-
dc.subject.otherDeficiente-
dc.subject.otherPessoa deficiente-
dc.subject.otherPessoa portadora de deficiência-
dc.subject.otherPessoa portadora de necessidades especiais-
dc.subject.otherPortador de deficiência-
dc.subject.otherPortador de necessidades especiais-
dc.subject.otherPessoa da terceira idade-
dc.subject.otherPessoa idosa-
dc.subject.otherVelho-
dc.subject.otherImposto de renda de pessoa física-
dc.titleEl patrimonio protegido, una forma de obtención de un rendimiento seguro ante un gasto indeterminado pero cierto para familias con discapacitados a cargo = The heritage protected, a form of obtaining a reliable performance due to an expenditure indeterminate but true for families with disabled to chargept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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