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dc.contributor.authorBicalho, Alécia Paolucci Nogueirapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 134, p. 92-114, fev. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108438-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectEmpresa pública, legislação-
dc.subjectServiços públicos-
dc.subjectGovernança corporativa-
dc.subjectSaneamento básico-
dc.subjectContrato-
dc.subject.otherEmpresa estatal-
dc.subject.otherEstatais-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.titleLei de Responsabilidade das Estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico = The statute of accountability of public companies: foster and perspectives for public services of basic sanitationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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