TítuloO art. 135, III, do CTN e o CPC/2015: o Direito Tributário ancorado na principiologia de Robert Alexy = Article 135, item III, of the CTN and CPC 2015: the tax law anchored in Robert Alexy principles
Autor(es)Coutinho, Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro
Data de publicação2017
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 25, n. 132, p. 239-261, jan./fev. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108527
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