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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCoêlho, Sacha Calmon Navarropt_BR
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 5-36, jan./fev. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108534-
dc.description- Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 15, n. 85, p. 9-30, jan./fev. 2017, embora possuam mesmo autor e título.-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectDireito Tributário, aspectos constitucionais-
dc.subjectLei complementar, aspectos constitucionais, natureza fiscal-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectMatéria tributária, aspectos constitucionais-
dc.subject.otherDireito fiscal-
dc.subject.otherCompetência (Direito Tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.titleA lei complementar como agente normativo ordenador do sistema tributário e da repartição das competências tributáriaspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_complementar_agente_coelho.pdf143.61 kBPDFVisualizar
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