TítuloIncapacidade permanente do segurado aposentado por tempo de contribuição. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei 8.213/1991. Conversão em aposentadoria por invalidez. Anomia jurídica = Permanent disability of the insured retired for length of contribution. Unconstitutionality of § 2 of article 18 of law 8.213/1991. Conversion to retirement due to disability. Legal anomie
Autor(es)Lima, Manoel Hermes de
Data de publicação2014
NotasArtigo diferente do publicado na Revista Síntese: Direito Previdenciário, São Paulo, v. 15, n. 71, p. 32-55, mar./abr. 2016.
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, v. 2, n. 8, p. 167-184, nov. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108546
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