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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCunha, Nivaldo Caetano dapt_BR
dc.contributor.authorCosta, Beatriz Souzapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 85, p. 131-154, jan./mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108581-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção ambiental, jurisprudência, Minas Gerais-
dc.subjectProteção ambiental, legislação-
dc.subjectCadastro rural, jurisprudência-
dc.subjectImóvel rural, jurisprudência-
dc.subjectDano ambiental, jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subject.otherReserva legal, jurisprudência-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherImóvel rural, cadastro-
dc.subject.otherPropriedade rural, cadastro-
dc.subject.otherDano (direito ambiental)-
dc.subject.otherDano à natureza-
dc.subject.otherDano ao meio ambiente-
dc.subject.otherDano ecológico-
dc.titleAspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004 = Legal aspects of the inscription in the Rural Environmental Registry (RER): the contrary decision to environmental protection of the court of the State of Minas Gerais by the sentence 1.0701.13.005481-3/004pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aspectos_juridicos_inscricao_cunha.pdf2.18 MBPDFVisualizar

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