| Título: | Da inconstitucionalidade da Lei 13.327/2016 e do novo CPC no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos = The law unconstitutionality 13.327/2016 and new CPC in relation to fees payment to lawyers public |
| Autor(es): | Souza, Artur César de |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Princípio da sucumbência Advogado da União, honorários Moralidade administrativa Controle da constitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 263, p. 23-52, jan. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108649 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_lei_13327_souza.pdf | 628.93 kB | Visualizar |
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