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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinto, Ronaldo Batistapt_BR
dc.date.issued2016-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 5, n. 18, p. 88-90, jul./set. 2016.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito de Família, São Paulo, v. 17, n. 100, p. 60-63, fev./mar. 2017.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108913-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.publisherSíntese-
dc.subjectViolência contra a mulher, legislação-
dc.subjectViolência doméstica, legislação-
dc.subjectBrasil. Lei Maria da Penha (2006)-
dc.subject.otherViolência no lar-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 11340, de 7 de agosto de 2006-
dc.titleLei Maria da Penha e seus dez anos de vigênciapt_BR
dc.title.alternativeLei Maria da Penha e seus 10 anos de vigência-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.atos.numero-
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