| Título: | Enriquecimento ilícito do agente público: quebra do sigilo de dados: intercâmbio de informação sigilosa: cláusula de reserva de jurisdição: caráter não absoluto do sigilo bancário: transferência de dados com manutenção do sigilo (Artigo 5º, Inciso XII, da CF e Artigo 6º, Parágrafo Único, da LC 105/2001) |
| Autor(es): | Lessa, Sebastião José |
| Data de publicação: | - 2016 - 2017 |
| Editora: | - Fórum - Síntese |
| Fonte: | - Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 83-97, ago. 2016. - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 85-110, jan./fev. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108971 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| enriquecimento_ilicito_agente_lessa_FORUM.pdf | 579.71 kB | Visualizar | |
| enriquecimento_ilicito_agente_lessa_SINTESE.pdf | 214.45 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: