Título: | Aborto é crime, não houve descriminalização, por enquanto (Comentários sobre o HC 124.306/STF, aborto no primeiro trimestre, e acerca da ADIn 8851, aborto de feto microcefálico) = Abortion is a crime, there was no descriminalization, for a while (Comments about HC 124.306/STF, abortion in the first quarter, and about ADIn 8851, microcephal fetus abortion) |
Autor(es): | Oliveira, Leonardo Alves de |
Data de publicação: | 2017 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 213-222, fev./mar. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109054 |
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