O dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito = The fundamental duty to collect taxes in the Democratic State under the Rule of Law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cappellari, Rodrigo Toaldo	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 267-301, jan./fev. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109070	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Poder tributário, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Tributação, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Elisão fiscal	-
dc.subject	Tributo, aspectos constitucionais	-
dc.subject.other	Poder de tributar	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias individuais	-
dc.subject.other	Elisão tributária	-
dc.subject.other	Engenharia tributária	-
dc.subject.other	Planejamento tributário	-
dc.title	O dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito = The fundamental duty to collect taxes in the Democratic State under the Rule of Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
dever_fundamental_recolher_cappellari.pdf	2.82 MB	PDF	Visualizar

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