A aplicação de normas constitucionais no âmbito do Processo Administrativo Tributário = Implementation of constitutional standards in the context of Administrative Tax

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinto, André Luis Ulrich	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 303-315, jan./fev. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109071	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito tributário, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Processo administrativo fiscal	-
dc.subject	Separação de poderes	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	-
dc.subject	Hermenêutica	-
dc.subject.other	Direito fiscal	-
dc.subject.other	Processo fiscal administrativo	-
dc.subject.other	Equilíbrio dos poderes	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Exegese	-
dc.subject.other	Hermenêutica jurídica	-
dc.subject.other	Interpretação da lei	-
dc.subject.other	Interpretação jurídica	-
dc.subject.other	Lei, interpretação	-
dc.title	A aplicação de normas constitucionais no âmbito do Processo Administrativo Tributário = Implementation of constitutional standards in the context of Administrative Tax	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_normas_constitucionais_pinto.pdf	1.57 MB	PDF	Visualizar

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