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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Auréliopt_BR
dc.contributor.authorFazio, Luisa Helena Marques dept_BR
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-17, jun./jul. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109081-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectSeguro-morte-
dc.subjectDireito previdenciário, legislação-
dc.subjectCasamento-
dc.subjectUnião estável-
dc.subject.otherDireito de previdência social-
dc.subject.otherMatrimônio-
dc.subject.otherNúpcias-
dc.subject.otherCasamento por comportamento-
dc.subject.otherConvivência-
dc.subject.otherFamília informal-
dc.subject.otherFamília sem casamento-
dc.subject.otherUnião estável livre-
dc.titleNova configuração da pensão por morte (Lei nº 13.135/2015): inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade à realidade social brasileira do prazo de dois anos de casamento e união estável = New configuration of survivor’s pension (Law no. 13,135/2015): unconstitutionality, illegality and inapplicability regarding the Brazilian social reality in relation to the minimum of two years of marriage and stable unionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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