TítuloA possibilidade de compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado
Autor(es)Agostinho, Theodoro Vicente
Alcântara, Marcelino Alves de
Data de publicação2016
AssuntosCrédito tributário
Compensação (direito)
Coisa julgada
Compensação (direito), jurisprudência
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 33-44, nov./dez. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109137
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