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dc.contributor.authorSantiago, Nestor Eduardo Ararunapt_BR
dc.contributor.authorNottingham, Andréa de Bonipt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 16, n. 64, p. 125-145, jan./mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109334-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectToxicomania (direito penal), aspectos constitucionais-
dc.subjectDescriminalização-
dc.subjectPolítica criminal-
dc.subjectTráfico de droga, legislação-
dc.subjectToxicomania (direito penal), doutrinas e controvérsias-
dc.subjectEntorpecente, descriminalização-
dc.subject.otherDroga e criminalidade-
dc.subject.otherDescriminação-
dc.subject.otherDroga,tráfico-
dc.subject.otherTráfico de droga ilícita-
dc.subject.otherTráfico de entorpecente-
dc.subject.otherTráfico de tóxico-
dc.subject.otherAlucinógeno-
dc.subject.otherDroga alucinatória-
dc.subject.otherDroga ilícita-
dc.subject.otherEstupefaciente-
dc.subject.otherNarcótico-
dc.subject.otherPsicotrópicoTóxico-
dc.titleO garantismo e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pelo Supremo Tribunal Federal = The guaranteeism and the decriminalization of drug possession for personal use by the Brazilian Supreme Courtpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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garantismo_descriminalizacao_porte_santiago.pdf229.44 kBPDFVisualizar
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