A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do Art. 170-a do CTN = Compensation before traffic judgment in decided cases on general rercussion aegis and repetitive resources in front of Article 170-A of CTN

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Holanda, Sara Maria de Morais	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 103-127, mar./abr. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109347	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Repercussão geral	-
dc.subject	Coisa julgada	-
dc.subject	Débito fiscal	-
dc.subject	Compensação (direito)	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Caso julgado	-
dc.subject.other	Trânsito em julgado	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.title	A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do Art. 170-a do CTN = Compensation before traffic judgment in decided cases on general rercussion aegis and repetitive resources in front of Article 170-A of CTN	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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compensacao_antes_transito_holanda.pdf	2.33 MB	PDF	Visualizar

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