A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica = The prohibition of confiscatory taxation and its role in the legal argument

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	D’Araújo, Pedro Júlio Sales	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 165-194, mar./abr. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109350	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Receita tributária	-
dc.subject	Fiscalização tributária	-
dc.subject	Confisco	-
dc.subject	Tributação	-
dc.subject	Justiça social	-
dc.subject.other	Arrecadação tributária	-
dc.subject.other	Renda tributária	-
dc.subject.other	Impostos, fiscalização	-
dc.subject.other	Tributo, fiscalização	-
dc.title	A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica = The prohibition of confiscatory taxation and its role in the legal argument	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
vedacao_efeito_confiscatorio_sales.pdf	2.67 MB	PDF	Visualizar

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