Guerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais = Fiscal war between the States: annulment of tax credits of benefited operations by ICMS and the possibility of modification of the statutes to revoke the provision of unanimity to grant fiscal incentives

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Alcoforado, Antônio Machado Guedes	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 211-230, mar./abr. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109353	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Incentivo fiscal, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Tributação	-
dc.subject	Benefício fiscal	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.title	Guerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais = Fiscal war between the States: annulment of tax credits of benefited operations by ICMS and the possibility of modification of the statutes to revoke the provision of unanimity to grant fiscal incentives	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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guerra_fiscal_glosas_alcoforado.pdf	2.02 MB	PDF	Visualizar

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