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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Eduardo Ribeiropt_BR
dc.contributor.authorFróes, Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonçapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 17-54, mar./abr. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109378-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectEmenda constitucional-
dc.subjectSeparação de poderes-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subject.meshGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherEmenda à Constituição-
dc.subject.otherEquilíbrio dos poderes-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.titleLimites implícitos à emenda constitucional = Implicit limits to constitutional amendmentpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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limites_implicitos_emenda_moreira.pdf2.97 MBPDFVisualizar

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