Os “Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil” (PETL) no ínicio de uma segunda década = The "Principles of European Tort Law" (PETL) at the beginning of a second decade

Abstract

Analisa os "Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil" (PETL), elaborado pelo Grupo Europeu de Responsabilidade Civil, e seus objetivos. Demonstra seus impactos na legislação, jurisprudência e ensino jurídico de diversos países europeus. Aborda o "sistema flexível" adotado pelos PETL, além de explicar como estes princípios estabelecem os elementos básicos do sistema de responsabilidade. Finaliza antecipando a continuidade dos estudos do grupo para produzir uma versão aprimorada dos princípios.