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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDias, Maria Tereza Fonsecapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 4, n. 13, p. 9-14, mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109465-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectEmpresa pública, regime jurídico-
dc.subjectEmpresa pública, regime jurídico, aspectos constitucionais,-
dc.subjectFunção social, empresa-
dc.subjectLicitação-
dc.subjectContrato-
dc.subject.otherEmpresa estatal-
dc.subject.otherEstatais-
dc.titleO Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei 13.303/2016) sob a ótica da Constituição da República de 1988pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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