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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlbergaria Neto, Jason Soares dept_BR
dc.contributor.authorFernandes, Bernardo Teixeira Limapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 4, n. 13, p. 75-90, mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109470-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectDecadência (direito tributário)-
dc.subjectDoação causa mortis, impostos-
dc.subjectConflito de leis-
dc.subjectInconstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherConflito de leis no espaço-
dc.titleDecadência do ITCMD e ciência do fisco: uma análise da legislação do estado de Minas Gerais = Lapsing of the inheritance tax and knowledge of the tax authorities: an analysis of the legislation of the state of Minas Geraispt_BR
dc.title.alternativeDecadência do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e ciência do fisco: uma análise da legislação do estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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decadencia_itcmd_ciencia_albergaria.pdf115.19 kBPDFVisualizar
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