TítuloApontamentos sobre o sistema de controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais = Notes on the judicial review system over municipal acts
Autor(es)Accioly, João Pedro
Data de publicação2017
AssuntosControle da constitucionalidade
Lei municipal, controle
Ato normativo
Jurisdição constitucional
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul, v. 4, n. 13, p. 111-136, mar. 2017.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109472
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