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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelopt_BR
dc.contributor.authorPaoliello, Larissapt_BR
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 106, n. 977, p. 301-317, mar. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109506-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal-
dc.subjectCrime ambiental-
dc.subjectBrasil. [Lei de Crimes Ambientais (1998)]-
dc.subject.otherPersonalidade jurídica-
dc.subject.otherPersonificação civil-
dc.subject.otherPessoa legal-
dc.subject.otherPessoa mística-
dc.subject.otherPessoa moral-
dc.subject.otherPessoas públicas-
dc.subject.otherCrime contra a natureza-
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente-
dc.subject.otherCrime ecológico-
dc.subject.otherBrasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]-
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]-
dc.subject.other[Lei de crimes ambientais (Brasil) (1998)]-
dc.subject.other[Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Brasil)]-
dc.titleA responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica = Criminal accountability environment of legal entitypt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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responsabilizacao_penal_ambiental_viegas.pdf1.78 MBPDFVisualizar

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