Título: | As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de Processo Civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo = The Public Administration prerogatives in the new Civil Process Code and the limits before the principle of the due administrative legal procedure |
Autor(es): | Moura, Emerson Affonso da Costa |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Processo administrativo Fazenda pública Prerrogativas processuais Devido processo legal |
Editora: | Síntese Fórum |
Fonte: | - Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 12, n. 135, p. 132-152, mar. 2017. - Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 17, n. 194, p. 39-48, abr. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109569 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
prerrogativas_fazenda_publica_moura_SINTESE.pdf | 172.72 kB | Visualizar | |
prerrogativas_fazenda_publica_moura_FORUM.pdf | 583.97 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: